A partir de 2025, o cenário das apostas esportivas e das plataformas digitais no Brasil enfrentará um novo patamar de fiscalização e regularização. Em virtude das recentes mudanças legislativas, a Receita Federal tornou a supervisão desse setor uma de suas prioridades. A seguir, entenda as principais medidas, o impacto das ações e o que muda para empresas e usuários.

Prioridade Máxima: Casas de Apostas sob Lupa

Antes de mais nada, é preciso destacar que as casas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como “bets”, foram definitivamente incluídas nas prioridades estratégicas da Receita Federal para o ano de 2025. Portanto, o objetivo fundamental é assegurar que tais empresas estejam operando conforme as diretrizes do novo mercado regulado.

Além disso, visando coibir irregularidades, será intensificada a identificação e a punição de companhias que atuam à margem da legalidade. Ou seja, práticas fora das normas não passarão despercebidas.

Fiscalização

Neste contexto, foi criado um grupo de trabalho composto por servidores da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Por conseguinte, essa equipe tem como missão central analisar o setor, propor soluções e garantir a regularidade das operações das apostas.

Expansão da Fiscalização para Plataformas Digitais

Surpreendentemente, o foco não se limita apenas às apostas esportivas. De forma concomitante, a Receita Federal ampliará sua atuação sobre operações realizadas em plataformas digitais. Isso abrange atividades como aluguéis em aplicativos do tipo Airbnb e vendas em marketplaces variados, o que amplia significativamente o escopo do controle fiscal.

Além disso, a publicação de manuais de orientação está sendo preparada para esclarecer como tributários — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — devem declarar corretamente os rendimentos oriundos dessas atividades.

Colaboração e Autorregularização

Diante desse cenário, destaca-se a parceria entre plataformas e o Fisco. Por exemplo, em 2024, o Airbnb colaborou fornecendo dados de proprietários que alugaram imóveis entre 2020 e 2024. Assim, espera-se incentivar a autorregularização dos contribuintes, promovendo a correção espontânea de eventuais falhas na declaração de rendimentos.

Combate ao Uso Indevido de Prejuízos Fiscais

Por outro lado, a Receita Federal também priorizará o combate ao aproveitamento inadequado de prejuízos fiscais para abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, empresas que lançarem valores acima do permitido para reduzir tributos ou negociar dívidas poderão ser alvo de medidas coercitivas.

Vale ressaltar que a legislação admite o uso desses prejuízos para quitação de débitos, contudo, a Receita está atenta a eventuais abusos e fraudes nesse processo, visando evitar a erosão da arrecadação tributária.

Debate sobre Subvenções de Investimento e Comunicação ao Contribuinte

Não menos importante, segue a fiscalização sobre a conformidade das empresas às novas regras de subvenções para investimento, principalmente relacionadas a créditos presumidos de ICMS. Enquanto a Receita preconiza o cumprimento da legislação atualizada em 2023, algumas empresas ainda se amparam em decisões judiciais anteriores.

Segundo a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, a atuação do órgão continuará priorizando a assistência e orientação preventiva ao contribuinte antes de recorrer a medidas coercitivas.

Em suma, o ano de 2025 marca um novo ciclo de atenção e transformação para o setor de apostas e plataformas digitais no Brasil. Diante das medidas anunciadas, regulamentação, transparência e conformidade fiscal tornam-se ainda mais indispensáveis para empresas e usuários que atuam nesse universo dinâmico e inovador

 Uma Nova Era para o Setor de Jogos no Brasil

O presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Hazenclever Lopes Cançado, apoia publicamente o Projeto de Lei dos Cassinos. Ele utiliza sua conta no LinkedIn para ressaltar a urgência e a importância estratégica de regulamentar os jogos em espaços físicos no Brasil.

O Apoio Convicto ao Relatório do Senador Irajá

Assim que anunciaram a votação iminente do PL dos Cassinos, Hazenclever destaca, em sua postagem, a relevância do relatório elaborado pelo senador Irajá Silvestre. Ele afirma que o texto propõe um marco regulatório moderno, equilibrado e alinhado com as melhores práticas internacionais. Dessa forma, Hazenclever reforça seu compromisso em garantir um ambiente regulatório transparente e eficiente.

Detalhes do Projeto de Lei dos Cassinos

O Projeto de Lei nº 2.234 de 2022 autoriza o funcionamento de cassinos físicos, casas de apostas em corridas de cavalos, bingos e legaliza o jogo do bicho em todo o território nacional. O texto já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o apoio de 14 parlamentares, enquanto 12 se posicionaram contra a proposta.

A Importância da Regulamentação dos Jogos

Hazenclever enfatiza que regular jogos de azar, cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas online é fundamental para promover o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Ele defende que a legalização desses jogos pode gerar empregos, atrair investimentos, impulsionar o turismo e, consequentemente, aumentar a arrecadação com responsabilidade social. Ele utiliza o exemplo do Rio de Janeiro para mostrar que é possível conduzir o setor com seriedade e transparência.

Tramitação e Expectativas para a Votação

O projeto deveria ter sido discutido em dezembro de 2024, mas senadores da oposição pressionaram pela retirada da matéria da pauta. Agora, com a votação agendada para esta terça-feira (8), cresce a expectativa em torno da aprovação do PL. O relator senador Irajá afirma que a iniciativa conta com amplo apoio do setor privado e do governo.

Conclusão: Perspectivas para o Futuro dos Jogos no Brasil

Contudo, a manifestação do presidente da Loterj evidencia que o setor de jogos no Brasil vive um momento decisivo. Se aprovarem o projeto, o país dará um passo importante rumo à modernização do setor, com impactos positivos para a economia, o turismo e a geração de empregos.

Recentemente, o debate sobre a tributação de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”, ganhou força. Primeiramente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente a necessidade de uma cobrança de impostos mais robusta sobre o setor. Assim, durante um evento oficial, ele criticou o que considera uma disparidade fiscal.

Especificamente, o argumento central do governo é que, enquanto setores produtivos arcam com altos custos para gerar empregos e riqueza, as plataformas de apostas lucram expressivamente com um custo operacional muito baixo. Dessa forma, a busca por justiça tributária se tornou uma pauta prioritária.

Os principais pontos defendidos pelo presidente incluem:

• Custo de Produção vs. Lucro Fácil: O custo para setores como o agronegócio é muito superior ao das bets.
• Baixa Contribuição: As empresas de apostas, apesar de obterem lucros milionários, não contribuem proporcionalmente para a receita do país.
• Financiamento de Políticas Públicas: A proposta visa, portanto, usar a nova arrecadação para financiar programas sociais e a isenção do imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil.

Regulamentação e Arrecadação em Ascensão: O Impacto da Nova Lei

De fato, a nova regulamentação do setor, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, já apresenta resultados notáveis. Como resultado direto, a arrecadação de impostos sobre as bets disparou, demonstrando o potencial econômico da atividade quando devidamente formalizada.

Os dados da Receita Federal revelam um cenário impressionante:

• Arrecadação em 2025: Aproximadamente R$ 3 bilhões nos primeiros cinco meses.
• Crescimento Exponencial: Um aumento superior a 40.000% em comparação com os R$ 7 milhões arrecadados no mesmo período de 2024.
• Base de Cálculo: A tributação atual corresponde a uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (Gross Gaming Revenue – GGR).

Consequentemente, a nova legislação, que exige o pagamento de R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, foi o principal motor desse crescimento.

Desafios Fiscais e o Futuro Incerto do Setor

No entanto, o governo enfrenta um dilema complexo. Por um lado, precisa aumentar a arrecadação para cumprir suas metas fiscais, sobretudo após o Congresso derrubar o decreto que aumentava o IOF, criando uma lacuna de R$ 20,5 bilhões no orçamento. Diante disso, uma medida provisória foi editada para elevar a tributação das bets de 12% para 18%.

Por outro lado, essa medida gerou forte reação do setor. Afinal, existe um risco considerável de que uma carga tributária excessiva possa ter efeitos negativos.

Os principais riscos apontados são:

• Inviabilização das Operações Legais: Empresas licenciadas podem ter suas margens de lucro comprometidas.
• Fortalecimento do Mercado Ilegal: Uma tributação muito alta pode, inevitavelmente, incentivar a migração de jogadores e empresas para plataformas não regulamentadas.

Em suma, o governo se encontra em uma encruzilhada: precisa maximizar a receita, mas, ao mesmo tempo, deve ter cautela para não sufocar um setor recém-regulamentado e, assim, evitar o fortalecimento da ilegalidade.